PRINCIPAIS DÚVIDAS

Quais são os casos em que há direito a indenização?

A relação entre Companhia Aérea e passageiro é uma obrigação de resultado e que os horário contratado é determinante para essa relação. Isso significa que devem executar o Contrato de Transporte na forma e no tempo previstos, tendo em vista que os passageiros não fazem apenas planos de chegada no local mas também programação sobre suas atividades no local de destino e que qualquer descumprimento contratual afetam esses planos causando prejuízos que devem ser reparados.Assim, todos os casos em que houver descumprimento do contrato podem ser indenizáveis, tais como: Atraso de voo, Alteração de Voo, Perda de Conexão, Cancelamento de voo, Impedimento de embarque, Overbooking, Extravio de bagagem, Viagem em classe inferior ao contrato (downgrade), Violação de bagagem, Avaria de Bagagem, Troca por transporte terrestre, Preterição de embarque, Mau atendimento, Discriminação contra o passageiro, entre outros.

Todos os casos de Atraso de Voo são indenizáveis?

É discutível se os atrasos de voo inferiores a 4 horas são indenizáveis. Em situações como essa, é necessário comprovar que houve efetivo prejuízo. Já em relação aos atrasos de voo superiores a 4 horas, tem sido majoritário o entendimento dos julgados de que há dano presumido ao passageiro, de modo que, a empresa aérea tem o dever de indenizar.

Quais são os principais Direitos dos Passageiros Aéreos quando há algum problema no voo?

DIREITO À INFORMAÇÃO: Além de informar imediatamente aos seus passageiros sobre atrasos, cancelamentos de voo e overbooking, a Companhia Aérea deverá manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida do voo nos casos de atraso (Art. 20, § 1º da Resolução 400 da ANAC). DIREITO DE ESCOLHA DO PASSAGEIRO: A empresa deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de atraso de voo por mais de 4 horas, cancelamento de voo, interrupção do serviço, overbooking, preterição de passageiro e perda de voo de conexão. REEMBOLSO: Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, se o passageiro optar pelo reembolso, este poderá ser integral (se solicitado no aeroporto de origem, escala ou conexão, garantido o retorno ao ponto de origem nos dois últimos casos) ou parcial (quando algum trecho do transporte for útil ao passageiro). A REACOMODAÇÃO pode ser realizada em voo da própria empresa ou de terceira, em serviço equivalente, na primeira oportunidade. O passageiro poderá ainda escolher voo futuro da mesma empresa no horário de sua conveniência. DIREITO À ASSISTÊNCIA MATERIAL deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea de acordo com o tempo de espera. A assistência material é devida independentemente do motivo e se aplica tanto para os passageiros aguardando no terminal quanto aos que estejam a bordo da aeronave aguardando a decolagem.

Confira outras dúvidas sobre seus direitos em SAIBA SEUS DIREITOS.

O QUE OS CLIENTES DIZEM SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS:

Gabrielle Campos Fernandes Voo cancelado

Ótimo, resolveu dois problemas que eu tive e foi preciso abrir processo judicial, atendimento impecável. Obrigada mais uma vez!

Fernanda Diógenes

Excelente profissional, responsável e ético nos compromissos que estabelece. Já realizou mais de 4 processos para minha família. Muito satisfeita ao recomendar fortemente seus serviços.

Iago Araújo Atraso de voo

Eu fico muito feliz pelo serviço prestado a essa empresa, gente fina demais! Excelente trabalho, recomendadíssimo!!!

Reinaldo Afonso Soares

Fiquei muito satisfeito com a assessoria e o apoio recebido, um profissional sério, dedicado e responsável, certamente essas qualidades foram determinantes para o sucesso e solução.

Leandro Rodrigues Extravio de bagagem

Continuem trabalhando com honestidade, presteza e transparência nas informações. Super recomendo; gente servindo gente. Parabéns!!!

Fábio Lima Diógenes

Excelente profissional que já atendeu 4 casos de minha família. Sempre com muita agilidade e total atenção as nossas necessidades, nos deixando sempre por dentro de cada etapa de forma muito clara.

Bruno Gallo

Contatei o escritório e contei com todo o apoio profissional para a solução do meu caso. O Dr David além de uma excelente pessoa é um profissional ótimo! Eu recomendo.

Dimitri Lopes Impedimento de embarque e Alteração de Voo

Sempre prestativo, não é preciso perguntar andamento do processo, fui informado constantemente e em toda atualização. Ouviu pacientemente todos os imbróglios e buscou entendimento e empatia.

José Eli Marques Atraso de voo

Advogado Lopes foi super bom em resolver minha situação e em pouco tempo. Recomendado.

Viliam da Silveira Atraso de voo

Presta um bom atendimento com agilidade nos serviços. Recomendo a todos.

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